A QUEM INTERESSA A DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES?

A quem interessa a desmilitarização das Polícias Militares?A violência e a insegurança tornaram-se  cotidianas na sociedade brasileira e, assim, tornam-se justas e inapeláveis as buscas por medidas que revertam este perverso cenário. Dentre as diversas ideias entabuladas, tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional - PEC-51, de autoria do Senador Lindbergh Farias, do PT. A PEC 51 traz em seu texto diversos aspectos relacionados ao tema da segurança pública. Contudo, é irrefutável que a única grande transformação inserida no texto é a desmilitarização das polícias militares e a implementação do ciclo completo de polícia. Nesses termos, a proposta aponta a desmilitarização como a panacéia, a solução de todos os problemas do sistema de segurança pública. Entretanto, não apresenta qualquer argumento concreto que demonstre que a substituição do modelo militar pelo civil seja capaz de contribuir para tornar esse sistema mais eficiente.Em linha oposta, o trabalho hoje realizado pelas polícias militares, mesmo que solapado pela ineficácia do Sistema de Justiça Criminal como um todo, ainda é suficiente para promover a paz social. Se os resultados não são melhores, não é em razão da adjetivação de militar, adotada pela polícia, e sim por uma quase falência do sistema supramencionado e pelo fomento ao crime advindo de legislações inadequadas e incondizentes com a realidade atual.E no processo de endemonização do sistema vigente, promoveu-se uma completa inversão de valores, onde o bandido recebe todo o tipo de atenção e suporte das ONGs dos direitos humanos, gerando violentos protestos de rua em São Paulo e Rio. Noutro caminho, a morte de um policial não passa de uma efêmera nota de rodapé no noticiário. O processo de reversão, mais que uma mudança de modelo, exige o restabelecimento da ordem onde não basta tratar como herói o policial – também é preciso tratar o cidadão infrator como bandido. Esta inversão de valores promove o policial militar como inimigo público número um, enquanto se concede ao criminoso o monopólio dos direitos humanos, mesmo em detrimento de toda a sociedade ordeira.Aventando a extinção das polícias militares como eventual consequência da mencionada PEC, ter-se-á, de imediato os seguintes impactos: 1. Drástica redução da nossa capacidade de proteção do território nacional. Com efeito, o efetivo atual das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) é de cerca de 370 mil homens enquanto as forças de reserva são de cerca de 1 milhão de homens e destes, a metade são pessoas que prestaram o serviço militar (entre 18 e 45 anos). A outra metade é composta pelos policiais militares de todos os Estados do Brasil, que, em caso de guerra ou grave perturbação da ordem interna, serão acionados para defenderem a Pátria. Retirando-se as policiais militares desse contingente, reduz-se à metade o efetivo das Forças Armadas, enfraquecendo-se as defesas da Nação.2. Com as diretrizes de atuação sendo emanadas Governo Federal, centraliza-se ainda mais o poder, dificultando-se a adequação às realidades culturais de cada Estado.3. O projeto aponta a desmilitarização das Polícias Militares do Brasil como a panacéia, a solução de todos os problemas da segurança pública. Na verdade essa mudança não alteraria em nada o evidente recrudescimento da criminalidade, já que o problema não está nas polícias militares do Brasil. 4. Perde-se uma instituição sedimentada e que garante a segurança pública, substituindo-a por protótipos não testados e que ficarão à mercê de vontades políticas diversas, comprometendo-se seriamente a Democracia e, quiçá, a Ordem Pública.5. A desmilitarização geraria um cenário de falta de controle, com desordem pública. Um contingente armado do tamanho do efetivo policial brasileiro, sem as rígidas regras de controle permitidas pela estrutura militar, seria um risco muito grande para a estabilidade democrática.6. A criação de novos órgãos, conforme propõe a PEC 51/2013 em seu artigo 144-B, provocaria o aumento do conflito de competência com a concorrência das polícias municipais que seriam criadas.7. Haverá comprometimento nas ações de socorro à população, decorrentes da redução de capilaridade das ações de defesa civil, decorrentes da mudança da atribuição conforme propõe o artigo 144-A, § 5º da PEC 51/2013.8. A desmilitarização poderá impactar na quebra da disciplina, já que a condição de militar e os regulamentos e normas do mitiê são fatores de contenção e controle interno das policias militares. No que se refere à legitimidade da manutenção do status quo, a grande maioria da população vê as polícias militares como amigas e têm, nelas, a única presença estatal para atender os seus anseios. Tudo isto é facilitado pela estética e pela formação militar que possibilita o atendimento desburocratizado.A PEC 51 sequer aborda problemas que realmente afligem a população em termos de segurança pública. Busca-se, pela proposta, uma solução simplória e sem comprovação de eficiência, impingindo um risco incalculável a toda a Nação. A desmilitarização das instituições policiais militares é uma falácia e não é garantia para solução de qualquer problema de segurança pública, já que as mazelas são decorrentes da falência de todo o sistema.Assim, é importante fazermos as seguintes reflexões: 1. Não seriam as atuais leis frouxas, quase sempre beneficiando o cidadão infrator, causas do recrudescimento da criminalidade? Será que o povo está satisfeito com a vitimização em razão da frouxidão dessas leis? Essas leis não carecem de revisão? Não deveria o preso ficar preso e cumprir a pena que lhe foi imposta?2. Não estaria o problema da segurança pública nas questões sociais que afligem o país? Na desigualdade social? No consumismo? Na falta de valores morais? Na ineficácia da família, como organismo de controle social, tal qual nos aponta o ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, Prof. Ricardo Balestreri?3. Não estaria o problema da segurança pública relacionado à sobrecarga e na pouca capilaridade dos órgãos de investigação criminal (no caso, a Polícia Federal e a Polícia Civil); no acúmulo de processos e sobrecarga dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário; na falta de fiscalização das nossas fronteiras, mal guarnecidas e por onde atravessam a maior parte das armas de fogo e drogas aqui consumidas ou exportadas para outros continentes?4. Não seria mais importante resolver problemas legislativos e estruturais, tornando as leis mais severas, que são muito mais decisivos na criminalidade, do que se enveredar numa aventura cujos indicativos de que esteja na direção errada são muitos mais numerosos?5. Porque não há proposta que permita à Polícia Militar e à Polícia Civil realizarem o ciclo completo de Polícia, já que essa proposta aumentaria de forma estrondosa a capacidade de investigativa do Estado? A quem ela não interessaria? Enfim, o problema está no sistema como um todo. Vemos, portanto, que a escalada do crime não decorre do fato de termos uma polícia que seja organizada com base em regras militares. Vários países têm organismos militares cuidando da segurança pública e em nenhum essa situação é aventada como causa de fracasso do sistema de prevenção e repressão criminal. É notório que os valores e a filosofia militar das polícias inserem nessas instituições adjetivos de respeito, ética e honestidade acima de tudo, fazem com que seus integrantes sintam orgulho exatamente pelos valores cultuados. Desmilitarizar as polícias é retirar esses valores que a fazem ser respeitada pelos cidadãos e temida pelos criminosos. Se fossem feitas pesquisas dentro de presídios, certamente todos os que lá cumprem penas iriam optar pela desmilitarização, pois aos infratores e às pessoas de índole duvidosa muito interessa o enfraquecimento das Polícias Militares.A desmilitarização, como medida mágica de solução, só irá potencializar o desrespeito aos direitos e garantias individuais dos cidadãos e assegurar aos “consultores de segurança” uma fonte de renda inesgotável, cujo interesse é faturar milhões com aplicação de ideologias, claramente assoberdadas pelo sentimento de retaliação, acentuando-se ainda mais as agruras que são impingidas às classes sociais menos favorecidas.A roupagem militar das polícias em nada tem a ver com as práticas executadas durante o período ditatorial. As polícias modernizaram-se, aproximaram-se do cidadão, dentro de conceitos de polícia comunitária e policiamento de proximidade. O portfólio de serviços hoje executado na totalidade das polícias militares brasileiras prima pela aproximação com a comunidade, com as escolas, com os clubes de serviço, com a população em geral. É só perguntar. Exceções nesse bom relacionamento existem, assim como existem em relação a todos os demais segmentos da sociedade. Mas tratar o problema sob o enfoque da exceção é matar a vaca porque o leite azedou.Dessa forma, o posicionamento individual à proposta deve ser precedido de uma pertinaz análise sobre os fatos e interesses que a permeiam. Mais que permitir soluções para os problemas reais, a proposta se apresenta como uma ferramenta ideológica de objetivos até então desconhecidos.Reflitam e votem no que for melhor para o futuro de nossas famílias.* Redação com base nos argumentos de Felipe Moura Brasil (postado no blog de Felipe Moura Brasil, às 20:32, do dia 22/04/2014) Link da matéria:http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/2014/04/22/o-perigo-e-a-falacia-da-desmilitarizacao-da-policia/